Progressividade Tributária do IPTU e sua Relação de Proteção do Meio Ambiente Urbano em Morrinhos/GO

• Main Author: Tavares, Rodrigo Silva
• Format: Dissertation
• Language: Portuguese
• Published: ProQuest Dissertations & Theses 01-01-2021
• Subjects: Economics; Tax rates
• ISBN: 9798896085447

A presente dissertação objetiva analisar a progressividade tributária do IPTU e sua relação de proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. Para isso, se coletou 130 (cento e trinta) extratos de contribuintes, de forma aleatória e automática pelo sistema de gestão eletrônico na prefeitura de Morrinhos/GO, a fim de afirmar que as alíquotas do IPTU não foram majoradas ou apostas no seu caráter extrafiscal, entre os anos de 2015 e 2019 no referido município. Por intermédio da pesquisa bibliográfica, investigou-se a origem histórica do IPTU, em paralelo as fases de desenvolvimento do sistema tributário nacional, bem como os princípios jurídicos gerais aplicáveis ao imposto, como também a sua relação de preservação do meio ecológico. Além disso, foram abordados o fato gerador do IPTU e sua hipótese de incidência tributária, assim como a origem, conceito e natureza jurídica da progressividade tributária. Ao buscar maior familiaridade com o objeto, examinou-se a receita anual do imposto e determinados métodos de progressão adotados em quatro capitais brasileiras, bem como as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal e a subsunção da teoria da progressividade tributária, em relação ao Código Tributário de Morrinhos/GO. Após análise dos extratos e elaboração dos cálculos que comprovam a representatividade da amostra mínima, se ilustrou por meio de gráfico os bairros que mais aparecem na amostra e os que menos se repetem, bem como os contribuintes que tem mais de um imóvel urbano em Morrinhos/GO. Além, é claro, da relação de seus imóveis urbanos com os bairros e regiões do município. Também foram evidenciadas as regiões onde estão concentrados os principais investimentos imobiliários em Morrinhos/GO, fragmentando as propriedades urbanas em residências, estabelecimentos comerciais e lotes. Ao final, confirmou-se a hipótese afirmada de que não houve qualquer espécie de variação nas alíquotas do IPTU dentro do mencionado lapso temporal. Assim, chegou-se à conclusão de que tal imposto não foi utilizado na proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO, entre os anos de 2015 e 2019, por intermédio de sua função extrafiscal. Em outros termos, a progressividade extrafiscal do IPTU não está impactando nas questões referente ao meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. A não interferência justifica-se na falta de previsão legal que atribui aos operadores fiscais da Prefeitura Municipal a exigência de formação profissional em Direito. Pois, sem conhecimento técnico de hermenêutica jurídica, não enxergam a possiblidade de aplicação da progressividade tributária a favor do sistema ecológico sustentável. Não obstante, há uma falha também dos principais responsáveis pela administração pública: prefeito e secretários, especialmente, de administração e finanças. Quando esses agentes no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública deixam de aplicar a progressividade de alíquotas no imposto, mesmo havendo determinação expressa em lei, configura-se em tese ato de improbidade administrativa que lesa ao erário público. Finalmente, sugerimos através da majoração de alíquotas do IPTU, uma ampliação da arrecadação tributária para reverter a saúde pública, com o propósito de sanar o problema ambiental do município de Morrinhos/GO, pertinente ao abandono de animais e sua reprodução descontrolada.