Os seguros de responsabilidade civil de base reclamação (claims made) e os desafios da sua aplicação: O caso da responsabilidade ambiental

• Main Author: Soares, Patrícia Andreia Assunção
• Format: Dissertation
• Language: Portuguese
• Published: ProQuest Dissertations & Theses 01-01-2019
• Subjects: Agent Orange; Asbestos; Environmental liability; Law; Law enforcement; Liability insurance
• ISBN: 9798382376806

A presente Dissertação de mestrado propõe-se investigar o contrato de seguro de responsabilidade civil de base reclamação e os desafios que a sua aplicação pode suscitar, utilizando, como exemplo paradigmático, o instituto da responsabilidade ambiental.A LCS admite a validade da cláusula claims made no artigo 139.º, n.º 3, que veio consagrar a possibilidade de delimitação da cobertura temporal do contrato atendendo à data da reclamação.Numa breve descrição, o nosso estudo é dirigido concretamente à análise do conteúdo da cláusula claims made, à legalidade do seu teor normativo, ao impacto desta cláusula na determinação do conceito de sinistro, à determinação do momento da reclamação e termina com uma hipótese prática relativa à responsabilidade ambiental, que nos permitirá comprovar, em termos práticos, as conclusões extraídas ao longo da presente investigação.De modo sucinto, da análise jurídica realizada resultou o entendimento de que o conteúdo normativo da cláusula claims made ao ser aplicado aos casos que propusemos relativos à responsabilidade ambiental não merece censura legal, que o conceito de sinistro se identifica com a exteriorização dos factos do segurado para o segurador e do conhecimento deste último e que a determinação do momento da reclamação coincide com a citação do segurado no caso da reclamação judicial.O estudo teórico desta temática, aliado à resolução das hipóteses práticas que vamos apresentando ao longo da presente dissertação, revelaram-se indispensáveis para a melhor compreensão do seguro de responsabilidade civil de base reclamação.