O Sistema Bancário e a Investigação Criminal

• Main Author: dos Santos, Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho
• Format: Dissertation
• Language: Portuguese
• Published: ProQuest Dissertations & Theses 01-01-2012
• Subjects: Banking; Crime; Finance; Law; Regulation of financial institutions
• ISBN: 9798382697628

O presente trabalho tem por objeto o estudo do dever de segredo bancário no contexto da investigação criminal.A importância que o acesso a determinado tipo de informações e elementos de natureza bancária assume no iterinvestigatório criminal, ainda que não apenas os de natureza económico-financeira, é muito significativa. Sucessivas intervenções legislativas ao longo dos anos – em regra precedidas de incursões derrogatórias do dever de segredo profissional ao nível do regime jurídico que enquadra a atividade da Administração Tributária – têm promovido, precisamente, uma crescente facilitação do acesso por parte das autoridades judiciárias a informação sigilosa, em particular de natureza bancária. Atualmente, a operatividade, ou falta dela, na conformação do acesso a este tipo de informação é crucial para o sucesso, ou insucesso, da estratégia das sociedades contemporâneas para prevenir, investigar e reprimir as condutas criminosas que ameaçam a segurança e bem-estar das respetivas comunidades.A globalização do facto ilícito e, com ela, a sofisticação do formato e lesão intrínseca à conduta criminosa têm suscitado uma acrescida pressão social, política, se quisermos, na referida agilização do modo de aceder a informação sigilosa por parte de autoridades públicas e, na parte que nos interessa para este estudo, das autoridades judiciárias.Com ela, sobressai, no entanto, uma outra tensão – secular aliás, como afloraremos na nossa investigação – entre este poder-dever público de aceder a segredos privados e o sistema civilizacional dos direitos fundamentais, em particular o direito à intimidade da vida pessoal e familiar, afinal expressão valiosa do dever geral de personalidade1.Na verdade, a expansão dos instrumentos jurídicos ao dispor das autoridades judiciárias, já para não falar daqueles que têm vindo a ser disponibilizados junto da Administração Tributária ou das autoridades de supervisão, comporta concomitantemente uma contração do direito pessoal ao segredo, à intimidade da vida privada e da personalidade do indivíduo perante a coletividade, o Estado, conforme a perspetiva.É evidente que nas nossas sociedades a relação bancária é estruturante na organização quotidiana do indivíduo e das entidades, não sendo exagerado afirmar-se que o extrato bancário é uma biografia em números. A criticidade e a multiplicidade da informação que é gerada e captada pela atividade bancária é, por isso, especialmente relevante para o combate ao crime, à evasão ou fraude fiscais, ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes, de entre outros.O presente trabalho procura, neste contexto, analisar o regime jurídico vigente que enquadra a admissibilidade da derrogação do dever de segredo bancário no contexto da investigação criminal, sublinhando a evolução recente operada pela Lei n.º 36/2010, de 2 de setembro, nesse delicado sistema normativo, mas dirigindo sempre a energia da pesquisa e da reflexão para a identificação, na exegese das normas relevantes, da composição de critérios de decisão, constitucionalmente arrimados nos referidos valores jurígenos, que a lei nunca enjeitou e que têm, afinal, de continuar a guiar-nos, intérpretes, aplicadores, cidadãos naturalmente, na delicadíssima tarefa de prosseguir o bem comum através, designadamente, da boa administração da justiça, mas também no respeito, em cada ato, pelo acquis do respeito pelos direitos inalienáveis da pessoa.