URBAN POLICIES AND URBAN EXPANSION OF LAVRAS-MG: THE RIGHT TO CITY IN DISPUTE/POLITICA E EXPANSAO URBANAS DE LAVRAS-MG: O DIREITO A CIDADE EM DISPUTA

• Published in: Revista de Direito da Cidade Vol. 13; no. 4; p. 2206
• Main Authors: Andrade, Luis Fernando Silva, de Brito, Mozar Jose
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj 01-12-2021
• Subjects: Brasil
• ISSN: 2317-7721; 2317-7721
• DOI: 10.12957/rdc.2021.46096

The purpose of this article is to understand the regulation of conflicts of interest that have marked and continue marking the dispute for the right to the city. The right to the city, a cry and a demand for a renewed urbanity, is at the same time based on the Marxist concepts of use value and exchange value in the city and a reflection of social movements and urban policies of a progressive nature. In Brazil, current norms present the social function of property as a basic precept for the performance of municipalities in urban management. In Lavras, a medium-sized city in the south of Minas Gerais, several contradictions and conflicts over the use of social space contain an exemplary case for understanding the complexity of the dispute over the right to the city. As for the methodology, documentary research, semi-structured interviews and observation were used. The content analysis was based on analytical categories created from a theory of socio-spatial formation. The results indicate the strong influence of economic power and private interests in urban politics, in an abstraction of space and preponderance of exchange value in the city. This situation caused a conflict between local executive power and the Minas Gerais Public Prosecutor's Office, whose performance is reinforced by the anti-mining movement in urban areas in the western part of the municipality initiated by an association of residents. Between different scales of norms, influence of the Capital, public inquiries and civil actions, the form of action of the city hall is modified by the impositions of the Public Ministry, indicating the responsibility of the leaders of the municipality in the treatment of the public thing and in the fulfillment of the precepts stipulated in the Statute of the City, fundamental guarantees for the dignity of citizens in the city. Keywords: Public Ministry; Public Civil Lawsuit; Associativism; Real Estate Speculation; Social Control. 1 O presente artigo tem por objetivo apreender a regulacao dos conflitos de interesses que marcaram e continuam marcando a disputa pelo direito a cidade em Lavras, Minas Gerais. O direito a cidade e uma demanda para uma urbanidade renovada e ao mesmo tempo um conceito pautado nos conceitos marxistas de valor de uso e valor de troca na cidade e uma reflexao de movimentos sociais e politicas urbanas de cunho progressista. No Brasil, as normas vigentes apresentam a funcao social da sociedade como preceito basico de atuacao das municipalidades na gestao urbana. Em Lavras, cidade de medio porte do Sul de Minas Gerais, varias contradicoes e conflitos pelo uso do espaco social encerram um caso exemplar para o entendimento da complexidade da disputa pelo direito a cidade. Quanto a metodologia utilizou-se de pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas e observacao, sendo a analise de tematica realizada a partir de categorias analiticas das teorias de formacao socio-espacial. Os resultados indicam a forte influencia do poder economico e de interesses privados na politica urbana lavrense, numa abstracao do espaco e preponderancia do valor de troca na cidade. Tal situacao ocasionou um conflito entre poder executivo local e o Ministerio Publico de Minas Gerais, cuja atuacao e reforcada pelo movimento contrario a mineracao em areas urbanas na zona oeste do municipio iniciado por uma associacao de moradores. Entre diferentes escalas de normas, influencia do capital, inqueritos e acoes civis publicas, a forma de atuacao da prefeitura e modificada pelas imposicoes do Ministerio Publico, indicando a responsabilidade dos dirigentes do municipio no trato da coisa publica e no atendimento dos preceitos estipulados no Estatuto da Cidade, garantias fundamentais para a dignidade dos cidadaos na cidade. Palavras-chave: Ministerio Publico; Acao Civil Publica; Associativismo; Especulacao Imobiliaria; Controle Social.