THE NEW CPC AND THE SEARCH FOR THE VERTICALIZATION OF DECISIONS AS AN ASSUMPTION OF THE FORECAST DECISION: THE ROLE OF PRECEDENTS/O NOVO CPC E A BUSCA PELA VERTICALIZACAO DAS DECISOES COMO PRESSUPOSTO DA DECISAO PREVISIVEL: O PAPEL DOS PRECEDENTES

• Published in: Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil) Vol. 10; no. 2; p. 41
• Main Authors: Canavez, Jorge Baptista, Jr, Lima, Renata Nunes Da Silva Souza, Miguel, Felipe De Faria, Gaio, Antonio Pereira, Jr
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis) 01-07-2018
• Subjects: Analysis; Bibliographies; Civil procedure; Human rights; Judicial opinions; Jurisdiction; Meetings; Social services
• ISSN: 2175-0947; 2175-0947

The aim of this research is to outline the trajectory and impact of precedents as brought by the Civil Procedure Code of 2015, with the verticalization of judicial decisions, seeking a better provision of the public service of justice, as well as contributing to a more effective and capable of improving quality of life. To this end, through pertinent bibliographies and debates in the meetings of the Research Group, the source of the institute, the way it was adopted in CPC / 2015, is observed, and that following a Precedent does not exempt the judge from the decisions, at the risk of both the nullity of the sentence and the dissociation between process and reality, insofar as the singularity of each concrete case is ignored, thus removing, in the final analysis, the jurisdiction of the very good of life. Keywords: Civil Procedural Law. Precedents. Fundamentation of decisions. Legal security. Human rights. O objetivo desta pesquisa e delinear a trajetoria e o impacto dos precedentes conforme trazido pelo Codigo de Processo Civil de 2015, com a verticalizacao das decisoes judiciais, intentando melhor prestacao do servico publico da justica, bem como contribuindo para um processo mais efetivo e capaz de proporcionar melhoria de qualidade de vida. Para tal, por meio de bibliografias pertinentes e debates nos encontros do Grupo de Pesquisa, observa-se a origem do instituto, a forma como foi adotado no CPC/2015, alem de demonstrar que seguir um Precedente nao isenta o julgador da fundamentacao de suas decisoes, sob o risco tanto da nulidade da sentenca, quanto da dissociacao entre processo e realidade, na medida em que se ignora a singularidade de cada caso concreto, afastando, assim, em ultima analise, o jurisdicionado do proprio bem da vida. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Precedentes. Fundamentacao das decisoes. Seguranca juridica. Direitos Humanos.