JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OS MISTÉRIOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 153/DF - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p209

• Published in: Revista da Faculdade de Direito (Belo Horizonte, Brazil) no. 64
• Main Author: Lucas Catib De Laurentiis
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 01-12-2014
• ISSN: 0304-2340; 1984-1841

No julgamento da ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma questão delicada: é constitucional a disposição da Lei de 1979, que anistiou crimes políticos e conexos praticados no período de 1961 a 1979? O resultado desse julgamento gerou muita polêmica e o tema poderá, em um futuro próximo, voltar à pauta de julgamentos da Corte. Uma reavaliação crítica e aprofundada de tal julgamento é, por isso, necessária. Essa é a proposta deste texto. PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade. Anistia. Justiça de transição.   ABSTRACT At trial of ADPF 153, the brazilian Supreme Court faced a delicate question: it is to consider as valid the provision of the Law of 1979, which granted political amnesty to crimes committed in the period 1961-1979? The result of this trial generated much controversy and this subject may, in the near future, come back to Courts agenda. A critical and thorough review of such judgment is therefore required. That is the purpose of this text. KEYWORDS: Control of constitutionality. Amnesty. Justice transition.