Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC

Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC

A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente inv...

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Bibliographic Details
Published in:Cadernos ibero-americanos de direito sanitário = Cuadernos iberoamericanos de derecho sanitario Vol. 5; no. 1
Main Author: Álvaro Luiz Araújo Sales Ciarlini
Format: Journal Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 01-03-2016
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Description
Summary:A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias
ISSN:2317-8396
2358-1824
DOI:10.17566/ciads.v5i1.279