Reason, history and justification of the civil law according to Thomas Hobbes

• Published in: Seqüência (Florianópolis, Brazil) Vol. 29; no. 57; pp. 115 - 130
• Main Author: Barreto Lisboa, Wladimir
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 2008
• Subjects: Civil law; Ethics; Lei civil; Lei natural; Natural law; Politics; Política; Thomas Hobbes; Ética
• ISSN: 2177-7055; 2177-7055

The author analyzes the relation between natural law and civil law in Thomas Hobbes, pointing out Hobbes’ argument that neither history or common law are able to found civil’s power rationality. The article shows, as well, how sovereign power is founded by themoral law and how the equality of rights in Hobbes seems to undermine the idea that is possible for groups to be subject of rights instead individuals.
O autor procura analisar a relação existente entre lei natural e lei civil em Thomas Hobbes. Para isso analisa sua crítica à história e ao common law enquanto incapazes de fundar a racionalidade do poder civil. Mostra-se igualmente de que modo o poder soberano encontra seu fundamento nas leis morais. Por fim, indica-se como a igualdade de direitos, tal como pensada na modernidade, sobretudo em Hobbes, parece inviabilizar a idéia de direitos cujos titulares seriam grupos e não indivíduos.