A hermenêutica constitucional do STF quanto à amplitude do princípio da vedação ao confisco tributário
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a interpretação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à amplitude do princípio constitucional da vedação ao confisco, utilizando como referência as decisões contidas no site da Suprema Corte, no período de outubro de 1988 a janeiro de 2018....
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| Published in: | Revista jurídica Cesumar, mestrado Vol. 19; no. 1; p. 225 |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Journal Article |
| Language: | English |
| Published: |
09-04-2019
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