A hermenêutica constitucional do STF quanto à amplitude do princípio da vedação ao confisco tributário

• Published in: Revista jurídica Cesumar, mestrado Vol. 19; no. 1; p. 225
• Main Authors: Pozzetti, Valmir César, Lima, Helton Carlos Praia de
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 09-04-2019
• ISSN: 1677-6402; 2176-9184
• DOI: 10.17765/2176-9184.2019v19n1p225-247

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a interpretação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à amplitude do princípio constitucional da vedação ao confisco, utilizando como referência as decisões contidas no site da Suprema Corte, no período de outubro de 1988 a janeiro de 2018. Para tanto, localizaram-se os julgados relacionados ao tema, identificaram-se os principais argumentos e a quantidade de decisões favoráveis e desfavoráveis. A metodologia utilizada foi a do método indutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental e quanto aos fins foi a quantitativa. Registrou-se como resultado que são poucas as demandas questionando a vedação ao confisco em relação às demais questões tributárias e que as normas referentes à aplicação da multa tributária não violam o princípio pesquisado, representando 64% das decisões favoráveis ao ente público. A conclusão a que se chegou foi a de que o positivismo jurídico ainda influencia as decisões, embora haja espaço para novas reflexões em outras demandas.