(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil

• Published in: Estudos Avançados Vol. 33; no. 95; pp. 259 - 270
• Main Authors: REICHARDT, FERNANDA VIEGAS, SANTOS, MAYARA REGINA ARAÚJO DOS
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 01-01-2019
• Subjects: Ambiente ecologicamente equilibrado; Convenções internacionais; Direito ambiental; Direito fundamental; Princípio de Precaução
• ISSN: 0103-4014; 1806-9592; 1806-9592
• DOI: 10.1590/s0103-4014.2019.3395.0017

RESUMO Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O artigo está dividido em três itens. No primeiro deles, como introdução, sugerimos um panorama da sua inserção no direito ambiental brasileiro a partir das convenções internacionais. O segundo item refere-se à sua incorporação pela a doutrina jurídica brasileira. No terceiro, apresentamos alguns exemplos da sua [in]eficácia no contexto nacional. As considerações finais evocam a urgência de uma postura precautória.
ABSTRACT The purpose of this article is to review the Precautionary Principle in Brazilian law in relation to the international agreements assumed by the country. We opted for a constitutional approach in the introductory phase, since the Precautionary Principle, which emerges from Article 225 of the Brazilian Federal Constitution, is considered as a general principle of national environmental law. The article is divided into three items. In the first one, introduction, we suggest an overview of the Precautionary Principle into the Brazilian environmental law through the international conventions. The second item refers to the incorporation of this principle by the Brazilian legal doctrine. In the third item, we present some examples of the Precautionary Principle ineffectiveness in the Brazilian context. The final considerations evoke the urgency of a precautionary approach.