Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil

O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será fei...

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Published in:	Seqüência (Florianópolis, Brazil) Vol. 44; no. 93; pp. 1 - 31
Main Authors:	Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, Fortini, Cristiana
Format:	Journal Article
Language:	English Portuguese
Published:	Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina 2023 Universidade Federal de Santa Catarina
Subjects:	Acordos substitutivos Administrative contracts Administrative sanctions Contratos administrativos Direito administrativo sancionador LAW Sanctioning administrative law Sanções administrativas Substitute agreements Direito administrativo sancionador Contratos administrativos Sanctioning administrative law Administrative contracts Acordos substitutivos Sanções administrativas Administrative sanctions Substitute agreements
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