Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil

• Published in: Seqüência (Florianópolis, Brazil) Vol. 44; no. 93; pp. 1 - 31
• Main Authors: Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, Fortini, Cristiana
• Format: Journal Article
• Language: English; Portuguese
• Published: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina 2023; Universidade Federal de Santa Catarina
• Subjects: Acordos substitutivos; Administrative contracts; Administrative sanctions; Contratos administrativos; Direito administrativo sancionador; LAW; Sanctioning administrative law; Sanções administrativas; Substitute agreements; Direito administrativo sancionador; Contratos administrativos; Sanctioning administrative law; Administrative contracts; Acordos substitutivos; Sanções administrativas; Administrative sanctions; Substitute agreements
• ISSN: 0101-9562; 2177-7055; 2177-7055
• DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94635

O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ocorrência de infrações administrativas contratuais. Ao final, a conclusão apreciará o processo de tomada de decisão pela Administração com base em tais critérios balizadores.