Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiro

• Published in: Pensar Vol. 23; no. 4; pp. 1 - 17
• Main Authors: Nascimento, Durbens Martins, Miranda, Wando Dias, Reis Neto, Roberto Magno
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: Universidade de Fortaleza 20-12-2018
• Subjects: atividade de inteligência. segurança pública. atos jurídico-administrativos de inteligência. elementos de validade
• ISSN: 1519-8464; 2317-2150
• DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7392

Considerando a importância estratégica inerente à atividade de inteligência num contexto mundial e nacional, bem como, levando em conta o “temor” historicamente imputado a esta função, com vistas a propiciar uma aplicação do debate político-jurídico do tema, assim como, o aperfeiçoamento de seus elementos, o presente estudo se debruçou sobre o objetivo de enquadramento jurídico dos atos praticados no exercício da atividade em apreço, elencando os elementos legais caracterizadores de sua validade. Para tanto, num primeiro capítulo, tergiversamos sobre a ideia de democracia e da função da atividade de inteligência neste contexto. E, por conseguinte, restringindo-nos à inteligência de Segurança Pública, buscamos o enquadramento jurídico dos atos praticados pelos agentes e analistas desta área. Por fim, após as etapas anteriores, nos detivemos sobre uma análise crítica dos elementos de validade dos atos jurídico-administrativos praticados na atividade de inteligência em segurança pública, enunciado lacunas e perspectivas de controle dos referidos atos, obviamente, em busca de sua legitimação dentro de nosso regime democrático.