Do Protecionismo à Proteção PPMs (Process and Production Methods) e o seu Impacto na Relação entre a Organização Mundial do Comércio e o Ambiente

• Main Author: Ferreira, Mário Sérgio da Silva Freitas
• Format: Dissertation
• Language: Portuguese
• Published: ProQuest Dissertations & Theses 01-01-2020
• Subjects: Law
• ISBN: 9798381653021

As PPMs, medidas comerciais que discriminam entre produtos consoante os processos e métodos de produção utilizados, testam a abertura do Direito Mundial do Comércio a preocupações não económicas. Tem sido interpretado que a utilização de diferentes processos e métodos de produção que não alterem as características do produto final, mesmo aqueles que visem proteger o ambiente, não tornam os produtos “não similares”. Está por isso em causa uma discriminação entre produtos “similares” inconsistente com as obrigações dos artigos I e III do GATT. Ainda assim, a medida pode ser justificada se cair dentro de uma das exceções do artigo XX e respeitar os requisitos do chapeau.Durante muito tempo, entendeu-se que considerar as PPMs com um objetivo externo às qualidades do produto final consistentes com o Direito Mundial do Comércio punha em risco a existência do sistema de comércio multilateral, e foi essa a interpretação levada a cabo nos casos Tuna/Dolphin. Posteriormente aos relatórios destes casos persistiu a ideia de que as PPMs não relacionadas com o produto final eram ilegais independentemente do objetivo que visassem proteger. Em 1995, com a criação da OMC e a inclusão no seu Preâmbulo do objetivo do desenvolvimento sustentável foram criadas as condições para uma nova interpretação sobre a legalidade das PPMs. Foi em 1998, com o relatório do Órgão de Recurso no caso Shrimp/Turtleque a ideia da ilegalidade automática das PPMs foi afastada. Apesar de considerar a medida dos EUA que discriminava entre produtos de camarão nacionais e importados capturados com técnicas que causassem a morte incidental de tartarugas marinhas inconsistente com o Direito Mundial do Comércio, tal decisão do Órgão de Recurso foi baseada no facto de a medida ter sido aplicada de maneira a discriminar entre membros e não por ter um objetivo ambiental. Esta interpretação representou uma mudança no debate quanto do acolhimento das PPMs por parte do Mundial do Comércio, e lançou uma nova luz sobre o eterno conflito entre “comércio e ambiente”.