A Delação Premiada: O Seu Reconhecimento no Direito Processual Penal Português

• Main Author: de Lima Beltrão, Maria Inês Sá
• Format: Dissertation
• Language: Portuguese
• Published: ProQuest Dissertations & Theses 01-01-2021
• Subjects: Crime; Criminal pleas; Criminal procedure; Law; Plea bargaining
• ISBN: 9798837560729

A presente dissertação tem como objeto de estudo a delação premiada, nomeadamente, a forma como esta se encontra definida e como é reconhecida no direito processual penal português.Nos dias que correm, o tema da delação premiada e a sua introdução no sistema jurídico português tem sido alvo de inúmeros debates, estando longe de se chegar a consenso. A vontade de tornar a justiça portuguesa mais célere e combater a criminalidade organizada leva a que se procurem soluções capazes de resolver estes problemas. No entanto, a sugestão de implementar, no nosso sistema jurídico, soluções de outros ordenamentos, transporta-nos para a ideia de que o nosso próprio sistema não apresenta recursos que combatam e solucionem essas dificuldades, o que, na nossa opinião, não se verifica. Acresce que a motivação pela consagração da delação premiada parece inserir-se num certo populismo penal de guerra ao crime, não importando os meios, mas apenas a sua presumível eficácia.Desta forma, a análise da figura da delação premiada é fundamental para que possamos chegar a determinadas respostas, como a de saber se este instituto coloca em causa, ou não, os princípios estruturantes do processo penal português1 , e, também, se será necessária a introdução de uma regra geral que a estabeleça, relativamente às soluções legais atuais e compreender meios análogos já consagrados no direito português.Começaremos por fazer um estudo etimológico da palavra “delação”, decompondo a sua origem, bem como o seu significado, e repetiremos esse procedimento para o conceito de “prémio”, terminando com a análise do conceito de delação premiada e inserindo-o sempre na ótica da colaboração processual.Faremos, também, uma abordagem geral sobre o modo como o instituto da colaboração premiada se encontra estabelecido em alguns regimes jurídicos estrangeiros (como os Estados Unidos da América, Brasil e Itália), para que possamos ter acesso a uma contextualização global acerca desta matéria.Posteriormente, iremos proceder à análise do regime da delação premiada no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente em regimes excecionais, seguido de uma apreciação crítica que importa a justificação jurídica e ética pela admissão da delação premiada no nosso sistema, contrapondo-a com os princípios estruturantes do processo penal português.