O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor...

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Published in:	Revista do direito público (Londrina) Vol. 7; no. 2
Main Authors:	Rafael Resende Britto, Beatriz Piero Bon de Almeida
Format:	Journal Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 01-08-2012
Subjects:	IPVA Multas Não-confisco
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Summary:	RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional.
ISSN:	1980-511X
DOI:	10.5433/1980-511X.2012v7n2p113