O DIREITO À PRIVACIDADE E O SIGILO DE DADOS NA INTERNET - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p201

O DIREITO À PRIVACIDADE E O SIGILO DE DADOS NA INTERNET - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p201

RESUMO   O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais,...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Published in:Revista da Faculdade de Direito (Belo Horizonte, Brazil) no. 69
Main Authors: Felipe Martins Pinto, Johnny Wilson Batista Guimarães
Format: Journal Article
Language:English
Published: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 01-02-2017
Online Access:Get full text
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
Description
Summary:RESUMO   O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais, em favor de uma persecução penal inquisitiva, são confrontados com normas constitucionais vigentes e com princípios democráticos que devem nortear o uso da internet e o Processo Penal Constitucional.  
ISSN:0304-2340
1984-1841