O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

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Bibliographic Details
Published in:Revista do direito público (Londrina) Vol. 7; no. 2
Main Authors: Resende Britto, Rafael, Piero Bon de Almeida, Beatriz
Format: Journal Article
Language:English
Published: 31-08-2012
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Description
ISSN:1980-511X
1980-511X
DOI:10.5433/1980-511X.2012v7n2p113