The Right of Petition and the Typological Forms of Petition in Mexico's Tax Matter/O Direito de Peticao e as Formas Tipologicas de Peticao em Materia Tributaria do Mexico

• Published in: Seqüência (Florianópolis, Brazil) no. 85; p. 86
• Main Authors: Chávez, Xóchitl Alicia Ramírez, Rincón, Francisco de Jesús Cepeda, Sanmiguel, Nancy Nelly González
• Format: Journal Article
• Language: Spanish
• Published: Universidade Federal de Santa Catarina 01-12-2020
• Subjects: Analysis; Rule of law
• ISSN: 2177-7055
• DOI: 10.5007/2177-7055.2020v41n85p86

The following paper analyzes one of the most important freedoms in any nation that deigns to be a Rule of Law: The Right of Petition. Considered as a subjective right of a public nature, it will be analyzed through the main legal norms that regulate it in Mexico, as well as the response time and the agreements due to notification that the authority must issue to complete and fully respect the exercise of this right. Keywords: Right of Petition. Negative Fiction. Positive Fiction. Right of Petition Case Law. Trial Court. Consultation. Este artigo analisa uma das liberdades mais importantes em qualquer nação que seja digna de ser um Estado de Direito: o Direito de Petição. Considerado um direito subjetivo de natureza pública, ele será analisado, neste artigo, por meio das principais normas legais que o regulam no México, bem como o seu tempo de resposta e os acordos decorrentes da notificação de que a autoridade deve emitir para cumprir e respeitar integralmente o exercício desse direito. Palavras-chave: Direito de Petição. Ficção Negativa. Ficção Positiva. Direito de Petição Jurisprudência. Tribunal de Julgamento. Consulta.