THE ADMINISTRATIVE DISCIPLINARY PROCESS AND ASSUMPTIONS PROCEDURE UNDER THE AEGIS OF THE NEW CIVIL PROCESSUALITY

• Published in: Revista eletrônica de direito processual Vol. 18; no. 2; pp. 516 - 545
• Main Authors: Dezan, Sandro Lucio, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
• Format: Journal Article
• Language: English; Spanish
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj 01-08-2017; Universidade do Estado do Rio de Janeiro
• Subjects: administrative law; civil procedural law; Civil procedure; disciplinary administrative proceedings; Laws, regulations and rules; new civil procedure code brazil; Operating systems (Software); theory of nonentities in disciplinary proceedings
• ISSN: 1982-7636; 1982-7636
• DOI: 10.12957/redp.2017.25178

This article aims to study the new deferred outlines the administrative law, especially the disciplinary proceedings with the enactment of Law 13,105 / 2015, the new Civil Procedure Code Brazilian, as to its regulation to color theory nothings internal sanctioning proceedings. In this context, it asks is, in fact, there is a new line nothings guideline from the civil processualistic and what its scope and limits. Through an investigation on the hypothetical deductive method signed, finish shall be that the process carried out by the Public Administration is rapidly improving its institutes and categories and, in this light, the general theory of the process and the general theory of civil procedure have central participation.KEYWORDS: administrative law; disciplinary administrative proceedings; theory of nonentities in disciplinary proceedings; new Civil Procedure Code Brazil; civil procedural law.O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Codigo de Processo Civil brasileiro, quanto a sua normatizacao a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, ha uma nova linha diretriz de nulidades a partir da processualistica civil e qual o seu alcance e limites. Por meio de uma investigacao firmada no metodo hipotetico dedutivo, concluir-se-a que o processo levado a efeito pela Administracao Publica encontra-se em franco aprimoramento de seus institutos e categorias e, sob esse prisma, a teoria geral do processo e a teoria geral do processo civil tem participacao fulcral.PALAVRAS-CHAVE: direito administrativo; processo administrativo disciplinar; teoria das nulidades no processo disciplinar; novo Codigo de Processo Civil brasileiro; pressupostos processuais.