Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada

Trata-se de estudo que visa a analisar a possibilidade de se adotar uma posição intermediária entre as visões extremas de aplicação de medidas cautelares pessoais no direito processual penal, quais sejam, o poder geral de cautela vs. a taxatividade do rol de medidas aplicáveis. Ou seja, não se prete...

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Bibliographic Details
Published in:	Revista Brasileira de Direito Processual Penal Vol. 3; no. 2; pp. 691 - 716
Main Author:	Castro, Pedro Machado de Almeida
Format:	Journal Article
Language:	English Portuguese
Published:	08-06-2017
Subjects:	cautelaridade Criminal proceedings general power hermeneutics hermenêutica list poder geral precautionary Processo penal taxatividade
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Description
Summary:	Trata-se de estudo que visa a analisar a possibilidade de se adotar uma posição intermediária entre as visões extremas de aplicação de medidas cautelares pessoais no direito processual penal, quais sejam, o poder geral de cautela vs. a taxatividade do rol de medidas aplicáveis. Ou seja, não se pretende analisar requisitos e formas de aplicação das medidas cautelares pessoais, mas, tão somente, se há, ou não, uma liberalidade de criação e aplicação destas medidas, previstas em lei ou não, pelo magistrado.
ISSN:	2525-510X 2525-510X
DOI:	10.22197/rbdpp.v3i2.60