Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil

• Published in: Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 9; no. 1; pp. 295 - 318
• Main Authors: Chules, Eric Luis, Scardua, Fernando Paiva, MARTINS, Rosana De Carvalho de Cristo
• Format: Journal Article
• Language: English; Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 18-07-2018
• Subjects: atividade empresarial; concessão florestal; florestas públicas; manejo florestal; política florestal
• ISSN: 2179-345X; 2179-8214; 2179-8214
• DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.18351

A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da primeira concessão florestal federal empresarial é possível estudar a situação da implementação da política com vistas a monitorar seus desafios. Este estudo se propõe a realizar o levantamento de entraves identificados a partir da literatura, documentos oficiais, processos judiciais e procedimento de auditoria. Os achados indicam que política tem apresentado pontos positivos, como, por exemplo, a redução da taxa de desmatamento em área concedida. Entretanto, ampliar o sucesso da política depende de ações efetivas para melhorar a comunicação entre os órgãos envolvidos no processo de concessão e de ações de fomento para assegurar a viabilidade econômica da atividade madeireira exercida de forma sustentável, o que pode se dar por meio de melhorias nos procedimentos licitação e de licenciamento, instituição de incentivos tributários, aplicação de técnicas de equilíbrio econômico dos contratos e realização de compras públicas pautadas por critérios de sustentabilidade.