Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p72

Neste trabalho apresentaremos, de forma sintética, os reflexos da nova ordem jurídica civil sobre os institutos da maioridade e representação legal no campo processual penal.

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Bibliographic Details
Published in:	Pensar Vol. 8; no. 1; pp. 72 - 74
Main Author:	Pachêco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade
Format:	Journal Article
Language:	English
Published:	Universidade de Fortaleza 10-02-2010
Subjects:	ordem jurídica civil. maioridade. representação legal
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Description
Summary:	Neste trabalho apresentaremos, de forma sintética, os reflexos da nova ordem jurídica civil sobre os institutos da maioridade e representação legal no campo processual penal.
ISSN:	1519-8464 2317-2150
DOI:	10.5020/23172150.2012.72-74