O IMPACTO DOS TRIBUNAIS SOBRE OS DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS: ESTUDO À LUZ DA SENTENÇA T-025 DA CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA

• Published in: Vertentes do Direito Vol. 10; no. 1; pp. 56 - 87
• Main Authors: Bosi Oliveira Ribeiro, Thayana, Vinhaes Maluf Cavalcante, Ricardo, De Almeida Afonso, Carlos Otávio
• Format: Journal Article
• Language: English; Portuguese
• Published: Universidade Federal do Tocantins 04-07-2023
• Subjects: Ativismo dialógico; Direitos e políticas públicas sociais; Processos Estruturais; Sentença T-025 da CCC
• ISSN: 2359-0106; 2359-0106
• DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p56-87

O judiciário tem desempenhado importante papel na efetivação de direitos e políticas públicas sociais. São levantadas controvérsias, contudo, sobre a legitimidade democrática e a capacidade técnica dos tribunais para tratar do tema. O presente artigo cientifico objetiva analisar, assim, as implicações dessa judicialização, acrescentando ao debate uma perspectiva comparada. São analisadas, especialmente, a Sentença T-25 da Corte Constitucional Colombiana (CCC) e as experiências do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil sobre a matéria. São mencionados ainda o caso “PUCL” do Tribunal da Índia, e o caso “Grootboom” da Corte Constitucional Sul-africana. Esclarece-se que o estudo desenvolvido é de cunho qualitativo, envolvendo pesquisas bibliográficas, documentais e estudos de casos. Pôde-se concluir que o STF vem se posicionando pela possibilidade de judicialização de determinados direitos fundamentais e políticas públicas; que as demandas e decisões são ainda, na maioria, individuais, que não vem alcançando os mesmos resultados que a CCC; mas que vem avançando na discussão sobre o emprego da teoria “Estado de Coisas Inconstitucional” e de processos estruturais e dialógicos, com o acompanhamento forte da execução das decisões. O aporte inovador do presente artigo cientifico se encontra, além da perspectiva comparada sobre a judicialização dos direitos e políticas públicas sociais, na preocupação em acompanhar os posicionamentos do STF e em pensar nas suas tendências futuras de atuação com destaque às ferramentas que podem fazer do Judiciário um importante vetor de transformações da realidade em contraposição as falhas e inércia do poder executivo e legislativo.