Perfil das demandas judiciais para acesso a medicamentos em um município da Bahia
Introdução: A interpretação limitada do artigo 196 da Constituição Federal que destaca a saúde como direito de todos e dever do Estado, tornou frequente objeto de interferência do Poder Judiciário, que o traduz como “tudo para todos”, gerando litigâncias jurídicas e que tem provocado despesas extras...
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| Published in: | Jornal de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia Vol. 3; no. s.1 |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Journal Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia
25-01-2023
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