Search Results - "dos Santos, Marina Oliveira Teixeira"

The Regulation of Money Laundering and Corporate Criminal Responsibility in Spain: compliance as a key for Virtual Asset Service Providers by Anzola, Ayelén, Santos, Marina Oliveira Teixeira dos

“…Initiating with the conceptualization of who are Virtual Asset Service Providers (hence forward: exchangers) , especially the ones who work with virtual…”
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A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa by Oliveira Teixeira dos Santos, Marina

“…Este trabalho baseia-se na relevância das teorias de subsidiariedade da tutela penal e Direito Penal mínimo em confronto com o Direito Penal europeu. Para…”
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Entre a Colaboração Premiada e o Consenso: Qual o Caminho Para o Futuro do Direito Processual Penal by dos Santos, Marina Oliveira Teixeira

“…Em um contexto de expansão dos espaços de consenso e diversão em sistemas processuais penais marcados pela legalidade, há o instituto da Colaboração Premiada,…”
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