Search Results - "de Pereira, José Renato Laranjeira"

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    Transparência pela cooperação: Como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis by José Renato Laranjeira de Pereira

    Published in Journal of law and regulation (01-05-2021)
    “…[Propósito] Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei…”
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    Journal Article
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    Addressing the Regulatory Gap: Moving Towards an EU AI Audit Ecosystem Beyond the AIA by Including Civil Society by Hartmann, David, de Pereira, José Renato Laranjeira, Streitbörger, Chiara, Berendt, Bettina

    Published 26-02-2024
    “…The European legislature has proposed the Digital Services Act (DSA) and Artificial Intelligence Act (AIA) to regulate platforms and Artificial Intelligence…”
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    Journal Article
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    O INSTITUTO DA PROVA ILÍCITA E O DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO by Adriano Jayme de Oliveira Muniz, Fábio Henrique Sgueri, Hercules Nunes Junior, José Renato Laranjeira de Pereira, Roberto Inácio de Moraes

    Published in Revista de Defesa da Concorrência (01-11-2014)
    “…O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, atualmente estruturado pela lei 12.529/2011, tem como função a defesa e a garantia da livre concorrência de…”
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    Journal Article