Search Results - "Vechia, Felipe Dalla"

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    ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE by Sobrado de Freitas, Riva, Dalla Vecchia, Felipe

    “…O direito à saúde na  Constituição Federal  Brasileira  de 1988 consiste na possibilidade de (a)  exigir-se do Estado ou de terceiros a abstenção de atos…”
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