Search Results - "Resende Britto, Rafael"
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O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA
Published in Revista do direito público (Londrina) (31-08-2012)Get full text
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O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA
Published in Revista do direito público (Londrina) (31-08-2012)Get full text
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O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA
Published in Revista do direito público (Londrina) (01-08-2012)“…RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos…”
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