Os Tribunais de Contas na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal

O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e...

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Published in:	Revista de contabilidade e organizações Vol. 13; p. e145151
Main Authors:	Nunes, Selene Peres Peres, Marcelino, Gileno Fernandez, Silva, César Augusto Tibúrcio
Format:	Journal Article
Language:	English Portuguese
Published:	Ribeirão Preto Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto-USP, Dept de Contabilidade 26-04-2019 Universidade de São Paulo (USP)
Subjects:	Contabilidade Criativa Governmental accounting Instituições Law enforcement Legislation Lei de Responsabilidade Fiscal Mudança institucional Organizational change Public finance Tribunais de contas Brazil
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Summary:	O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios. Adotou-se o modelo teórico de mudança institucional de Mahoney e Thelen (2009), com evidências coletadas por questionário, para dar uma primeira explicação para a mudança incremental na legislação fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido interpretada pelos órgãos de auditoria, de tal forma que, em alguns casos, surgem práticas de contabilidade criativa, diminuindo a contenção do gasto excessivo e gerando sobre-endividamento.
ISSN:	1982-6486 1982-6486
DOI:	10.11606/issn.1982-6486.rco.2019.145151