Search Results - "Maldonade Bryan, Alice"
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS
Published in Revista brasileira de direitos e garantias fundamentais (20-08-2021)“…Este trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto 64.074 de 2019 elaborado pelo Governador do Estado de São Paulo em que se proíbe o…”
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LIBERDADE DE REUNIÃO EM CONFLITO: CONCEITO, LIMITES E ANÁLISE DE CASOS
Published in Direitos fundamentais & justiça (10-05-2021)“…Esse trabalho analisa os limites do direito de reunião à luz do direito brasileiro. Utiliza como metodologia a perspectiva do direito constitucional comparado…”
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