O Crime de Omissão de Auxílio : O Artigo 200º do Código Penal

O objetivo central da presente dissertação pretende delimitar a legitimidade do crime de omissão de auxílio tipificado no artigo 200.º do código penal português. Por conseguinte e como complemento para o seu entendimento, também teve a necessidade de analisar o conteúdo e a extensão da referida norm...

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Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Lais Juliane dos Reis Fonseca
Format:	Dissertation
Language:	Portuguese
Published:	ProQuest Dissertations & Theses 01-01-2020
Subjects:	Crime Law
Online Access:	Get full text
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Description
Summary:	O objetivo central da presente dissertação pretende delimitar a legitimidade do crime de omissão de auxílio tipificado no artigo 200.º do código penal português. Por conseguinte e como complemento para o seu entendimento, também teve a necessidade de analisar o conteúdo e a extensão da referida norma.
ISBN:	9798209873457