CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS

A constitucionalização do direito administrativo é uma das características da Constituição Federal de 1988 e o devido processo legal torna-se essencial no processo administrativo. O estudo destas premissas se mostra valioso e deste modo, a hipótese de pesquisa é a análise da questão: a constituciona...

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Published in:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública Vol. 5; no. 2; p. 1
Main Authors: Leonardo, César Augusto Luiz, Andreassa, João Victor Nardo
Format: Journal Article
Language:English
Published: 20-12-2019
Online Access:Get full text
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Description
Summary:A constitucionalização do direito administrativo é uma das características da Constituição Federal de 1988 e o devido processo legal torna-se essencial no processo administrativo. O estudo destas premissas se mostra valioso e deste modo, a hipótese de pesquisa é a análise da questão: a constitucionalização do direito administrativo, com o devido processo legal contribuem com a democratização das decisões administrativas que envolvam interesses dos administrados? Utiliza-se o método dedutivo e as pesquisas documentais e bibliográficas constituem os procedimentos metodológicos. Conclui-se que o devido processo é um instrumento para a democratização das decisões administrativas.
ISSN:2526-0073
2526-0073
DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5764