Search Results - "José Renato Laranjeira de Pereira"
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Open data on the COVID-19 pandemic: anonymisation as a technical solution for transparency, privacy, and data protection
Published in International data privacy law (01-02-2021)Get full text
Journal Article -
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Transparência pela cooperação: Como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Published in Journal of law and regulation (01-05-2021)“…[Propósito] Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei…”
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Addressing the Regulatory Gap: Moving Towards an EU AI Audit Ecosystem Beyond the AIA by Including Civil Society
Published 26-02-2024“…The European legislature has proposed the Digital Services Act (DSA) and Artificial Intelligence Act (AIA) to regulate platforms and Artificial Intelligence…”
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O INSTITUTO DA PROVA ILÍCITA E O DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO
Published in Revista de Defesa da Concorrência (01-11-2014)“…O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, atualmente estruturado pela lei 12.529/2011, tem como função a defesa e a garantia da livre concorrência de…”
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