Search Results - "Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci"
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
Published in Seqüência (Florianópolis, Brazil) (2023)“…O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo…”
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil/The substitutive agreements of unilateral sanctioning activity in Public Administration contracts in Brazil
Published in Seqüência (Florianópolis, Brazil) (01-08-2023)“…O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possÃvel a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais…”
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