Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?

Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que...

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Published in:	Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 9; no. 3; pp. 185 - 218
Main Authors:	Aguiar, Júlio Cesar, Daher, Lenna, Tabak, Benjamin Miranda
Format:	Journal Article
Language:	English Portuguese
Published:	Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 29-12-2018
Subjects:	análise econômica do direito cartel concorrência licitações livre concorrência
Online Access:	Get full text
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Summary:	Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi a revisão da literatura e de pesquisas empíricas, para estruturar estudo jurídico propositivo.
ISSN:	2179-345X 2179-8214
DOI:	10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23437