Search Results - "Alencar Filho, André Luna de"
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PROPOSTAS NORMATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL DE GÊNERO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Published in Revista eletrônica de direito processual (09-09-2021)“…O presente trabalho apresenta propostas de lei, atos normativos e enunciados interpretativos voltados à promoção da igualdade material de gênero no Direito…”
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NORMATIVE PROPOSALS AIMED AT PROMOTING GENDER EQUALITY IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE
Published in Revista eletrônica de direito processual (01-09-2021)“…The present study presents some suggestions of Bill of Laws and Rules focused to promote gender equality in the Brazilian Legal Framework, elaborated by the…”
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