Search Results - "Achtschin, Leonardo Vieira Arruda"
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O costume internacional como reforço da objeção brasileira à cláusula do tratamento justo e equitativo
Published in Revista de Direito Internacional (20-04-2021)“…O mais recente Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) do Brasil, celebrado com a Índia no ano de 2020, reafirma a tradicional objeção…”
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Rumo à profissionalização da prevenção de controvérsias nos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) do Brasil?
Published in Revista de Direito Internacional (12-11-2021)“…O Brasil assinou 13 Acordos de Cooperação e de Facilitação de investimentos (ACFIs) desde 2015. Ao contrário da maioria dos tratados de investimentos, os ACFIs…”
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